24 nov DANO AMBIENTAL

DANO AMBIENTAL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA POR UTILIZAÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO SUCEDÂNEO DO CONTROLE CONCENTRADO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTADAS. Mérito. Rancho de pesca. Continuidade da atividade agrossilvipastoril, ecoturismo e turismo rural em área de preservação permanente consolidada até 2008. Artigo 61-a do código florestal que foi declarado constitucional pelo STF. Desnecessidade de demolição de edificações. Instalações de baixo impacto ambiental. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, contra o parecer. (TJMS; AC 0800068-57.2014.8.12.0052; Anastácio; Rel. Des. Alexandre Bastos; DJMS 23/11/2023; Pág. 121)