24 nov SEQUESTRO DE BENS DE TERCEIRO

SEQUESTRO DE BENS DE TERCEIRO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEQUESTRO DE BENS DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. PRODUTOS NEGOCIADOS EM DISTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. DEVER DE RESSARCIMENTO DOS DANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Estabelecida a conduta voluntária de negociar bens que não eram de sua propriedade, o nexo de causalidade bem ilustrado pelos fatos discorridos e comprovados nos autos, e o dano afligido ao credor, há o dever de indenizar. (TJMS; AC 0805336-51.2014.8.12.0001; Campo Grande; Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan; DJMS 23/11/2023; Pág. 109)