24 nov IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULOS PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL

IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULOS PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Penhora. Alegação de impenhorabilidade de ferramenta de trabalho. Matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo. Aplicação da teoria da causa madura. Executado alega a impenhorabilidade do veículo, por se tratar de ferramenta de trabalho para consecução de atividades como agrônomo e produtor rural, com base no art. 833, V, do CPC. O ônus de comprovar a imprescindibilidade do veículo para o exercício da atividade profissional pertence ao executado, conforme a jurisprudência do E. TJSP e do C. STJ. A análise dos autos, que prescinde de dilação probatória, revela a destinação do automóvel para a atividade profissional do executado. Inexistência de elementos que denotem a existência de outros veículos aptos para o serviço. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; AI 2244568-83.2023.8.26.0000; Ac. 17332116; Caconde; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marco Fábio Morsello; Julg. 09/11/2023; DJESP 23/11/2023; Pág. 4022)