AÇÃO DE COBRANÇA. Seguro DPVAT. Acidente de trânsito com Trator ocorrido no dia 07 de julho de 2017, que culminou com a morte do marido e pai dos autores. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da ré, que insiste na improcedência da Ação por ausência de cobertura....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CHEQUE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Insurgência contra a decisão que acolheu a alegação de nulidade da penhora do imóvel registrado na matrícula de n.º 12.633, arguida pela credora hipotecária Fazenda Nacional, nos termos do art. 69 do Decreto-Lei nº 167/67. Penhora. Admissibilidade....
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/ TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA LEI CONSUMERISTA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. 1. Ainda que o produtor rural (pessoa física) não utilize o crédito concedido como destinatário final fático, mas para insumo em sua...
TUTELA DE URGÊNCIA. Embargos à execução. Embora com as limitações de início de conhecimento, é de se reconhecer a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, relativamente à exclusão ou obstar a inclusão do nome do embargante dos cadastros dos...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE CARÁTER ANTECEDENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA MODERNIZAÇÃO DE FROTA AGRÍCOLA. FINAME. REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIORES A 12%....
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. REPUTADA ABUSIVA A COBRANÇA DE VALORES CORRESPONDENTES A SEGURO DE VIDA....
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. I - Teses não analisadas pela sentença. Não conhecimento. Inovação recursal. Alegando o recorrente, em sede recursal, questões não analisadas pela sentença recorrida, impõe-se o não conhecimento das teses em questão, sob pena de supressão de um...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de procedência. Cédulas de Crédito Bancário firmadas para aquisição de maquinários destinados à atividade agrícola. Preenchimento dos requisitos necessários para o alongamento da dívida. Inteligência da Súmula nº 298, do STJ....
IMUNIDADE. EXPORTAÇÃO INDIRETA....
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PREJUDICIAL DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO. AFASTADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. DECRETO-LEI Nº 22.626/33. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS A...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. EXPLORAÇÃO DE MINÉRIO. AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO OU DO POSSUIDOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA....
CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE SEGURO DE CRÉDITO RURAL. COBERTURA TOTAL DO SEGURO. PROAGRO. IMPOSSIBILIDADE POR DESCUMPRIMENTO DE REGRAS CONTRATUAIS E LEI Nº 12.058/2009. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO....