05 set CRÉDITO RURAL – APLICABILIDADE CDC

CRÉDITO RURAL – APLICABILIDADE CDC

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/ TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA LEI CONSUMERISTA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. 1. Ainda que o produtor rural (pessoa física) não utilize o crédito concedido como destinatário final fático, mas para insumo em sua cadeia produtiva, a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela aplicação das regras da Lei Consumerista ao contrato. 2. Não restando provada abusividade, ou vantagem excessiva na estipulação dos juros remuneratórios, devem ser eles preservados, conforme pactuados. 3. Expressamente prevista a capitalização de juros em periodicidade inferior a anual no pacto entabulado entre as partes, não deve o encargo ser afastado do negócio jurídico. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO; AC 5159291-72.2020.8.09.0082; Itajá; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes; Julg. 27/08/2021; DJEGO 31/08/2021; Pág. 6394)