27 ago CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB) COMO CRÉDITO RURAL

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB) COMO CRÉDITO RURAL

EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de procedência. Cédulas de Crédito Bancário firmadas para aquisição de maquinários destinados à atividade agrícola. Preenchimento dos requisitos necessários para o alongamento da dívida. Inteligência da Súmula nº 298, do STJ.Resolução nº 4.660 do BACEN que excluiu a vedação para renegociação relativa ao Programa de Sustentação de Investimento (PSI). Pedido de prorrogação veiculado tempestivamente. Hipótese em que houve decretação de situação de emergência por estiagem no município de Buritizeiro-MG, reconhecida pelo Governo Federal, nos termos do art. 3º da Resolução nº 4.660 do BACEN. Sentença de procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; AC 1041129-61.2020.8.26.0100; Ac. 14806723; São Paulo; Décima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Renato Rangel Desinano; Julg. 12/07/2021; DJESP 15/07/2021; Pág. 2076)