05 set DPVAT – ACIDENTE COM TRATOR

DPVAT – ACIDENTE COM TRATOR

AÇÃO DE COBRANÇA. Seguro DPVAT. Acidente de trânsito com Trator ocorrido no dia 07 de julho de 2017, que culminou com a morte do marido e pai dos autores. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da ré, que insiste na improcedência da Ação por ausência de cobertura. EXAME: Indenização do seguro obrigatório DPVAT que também é devida quando o evento danoso é causado por trator, que se caracteriza como veículo automotor agrícola. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Vítima fatal, segurada da autora, que sofreu traumatismo craniano em razão do acidente de trânsito, conforme Certidão de óbito. Configuração de sinistro coberto pelo Seguro DPVAT, ex vi do artigo 20 do Decreto-Lei nº 73/1966, com a redação dada pela Lei nº 6.194/74. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; AC 1000538-44.2020.8.26.0169; Ac. 14936307; Duartina; Vigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Relª Desª Daise Fajardo Nogueira Jacot; Julg. 19/08/2021; DJESP 26/08/2021; Pág. 1720)