27 ago DESPEJO NO ARRENDAMENTO RURAL – FALTA DE PAGAMENTO

DESPEJO NO ARRENDAMENTO RURAL – FALTA DE PAGAMENTO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO DE ARRENDAMENTO RURAL POR FALTA DE PAGAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPEJO POR INADIMPLEMENTO. PRAZO PARA PURGAR DA MORA. DIREITO SUBJETIVO DO ARRENDATÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. De acordo com o parágrafo único do artigo 32 do Decreto n. 59.566, de 1966, só será concedido o despejo (…) (art. 32 caput) quando o arrendatário não pagar o aluguel ou renda no prazo convencionado (inc. III), sendo que neste caso poderá o arrendatário devedor evitar a rescisão do contrato e o conseqüente despejo, requerendo no prazo da contestação da ação de despejo, seja-lhe admitido o pagamento do aluguel ou renda e encargos devidos, as custas do processo e os honorários do advogado do arrendador, fixados de plano pelo Juiz.(TJMS; AI 1410730-46.2021.8.12.0000; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Julizar Barbosa Trindade; DJMS 18/08/2021; Pág. 190)