APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE, POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Insurgência do autor: I) vício de vontade. Coação. Alegação de que que foi coagido a aderir a confissão de dívida para evitar um processo de...
RECURSO DE APELAÇÃO. CRÉDITO RURAL. RENEGOCIAÇÃO. REQUISITOS CUMPRIDOS PELO MUTUÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A operação de crédito rural é instrumento da política agrícola e, por essa razão, sofre inequívoca intervenção estatal, sujeitando-se a prazos e épocas de reembolso ajustados à natureza e especificidade das operações...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. LIBERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL E NÃO DISPONIBILIZADO NA CONTA BANCÁRIA. PRONAF. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14 DO CDC). AFASTADA A INCIDÊNCIA DO ART. 14, §3º, INC. II DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO...
APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA PIGNORATÍCIA RURAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. SEGUROS AGRÍCOLA E DE PENHOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO POR MEIO DE EXIBIÇÃO...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PENHORA. Possibilidade. A teor do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a menos que o móvel (trator agrícola) seja a própria ferramenta de trabalho, não poderá ser considerado, per si, como útil ou necessário ao desempenho profissional, devendo o...
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS PROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA. ACERTO DA R. SENTENÇA. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas encartadas ao feito que se mostraram suficientes para o deslinde da demanda....
APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. ART. 11 DO DECRETO-LEI Nº 167/67, PARÁGRAFO ÚNICO. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR DEVIDO. APONTAMENTO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. 1. Nas cédulas de crédito rural, o inadimplemento de parcelas pecuniárias, ou de outra obrigação...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTOR RURAL FINANCEIRA E CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. NULIDADE DO TÍTULO POR FALTA DOS REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DA SAFRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADE DOS BENS DADOS EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. DECISÃO CONFIRMADA....
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALTA DE DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. EXISTÊNCIA DE DUAS CÉDULAS DE PRODUTO RURAL EMITIDAS A TÍTULO DE PROTEÇÃO DOS RISCOS DE FLUTUAÇÃO DO VALOR DO PRODUTO NO MERCADO FUTURO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI DAS REFERIDAS CAMBIAIS....
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. CRP. PENHOR RURAL AGRÍCOLA. RESPONSABILIDADE PELA GUARDA E CONSERVAÇÃO DA GARANTIA (GRÃOS). EMITENTE/DEVEDOR. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. I. Nos termos do art. 1º, caput, da Lei nº 492/1937, o penhor rural agrícola possui...
RECURSO INOMINADO. SEGURO RURAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL QUE SE INICIA COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO DA NEGATIVA DE COBERTURA. Comunicação à corretora que não substitui a necessidade de notificação ao segurado. Prescrição afastada....