22 out SEGURO RURAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA AO SEGURADO DA COMUNICAÇÃO DO INDEFERIMENTO

SEGURO RURAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA AO SEGURADO DA COMUNICAÇÃO DO INDEFERIMENTO

RECURSO INOMINADO. SEGURO RURAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL QUE SE INICIA COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO DA NEGATIVA DE COBERTURA. Comunicação à corretora que não substitui a necessidade de notificação ao segurado. Prescrição afastada. Mérito. Inexistência do dever de indenizar. Máquina agrícola que não estava coberta pela apólice contratada. Falha na prestação do serviço não constatada. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (JECPR; RInomCv 0004074-86.2019.8.16.0139; Prudentópolis; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Fernando Swain Ganem; Julg. 13/10/2021; DJPR 14/10/2021)