01 nov IMPENHORABILIDADE. BEM UTILIZADO NA PRODUÇÃO AGRÍCOLA

IMPENHORABILIDADE. BEM UTILIZADO NA PRODUÇÃO AGRÍCOLA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PENHORA. Possibilidade. A teor do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a menos que o móvel (trator agrícola) seja a própria ferramenta de trabalho, não poderá ser considerado, per si, como útil ou necessário ao desempenho profissional, devendo o executado fazer prova desta necessidade e utilidade. Caso em que não restou demonstrada a alegada impenhorabilidade do trator agrícola. Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido. (TJRS; AI 0039858-96.2021.8.21.7000; Proc 70085263051; Camaquã; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Leoberto Narciso Brancher; Julg. 13/10/2021; DJERS 22/10/2021)