O Imposto sobre a Propriedade Rural possui carácter extrafiscal, quer seja, com função socioeconômica -, sendo utilizado não apenas com vistas ao desestímulo de latifúndios improdutivos, mas também de forma a promover e incentivar a utilização racional dos recursos naturais e a preservação do meio...
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO CONCEDIDO EM NOME DO PEQUENO PRODUTOR RURAL POR FUMAGEIRA EM CONVÊNIO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM FACE DO BANCO E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NO TOCANTE À FUMAGEIRA....
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. AVERBAÇÃO DA INSTITUIÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. NOTA DEVOLUTIVA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRECARIEDADE NA DESCRIÇÃO DO IMÓVEL. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. DECISÃO CASSADA....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÁREA COMPREENDIDA ENTRE 1 (UM) E 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS. IMÓVEL EXPLORADO PELA FAMÍLIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM EM FAVOR DO PEQUENO PROPRIETÁRIO. DESPROVIMENTO....
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO COLLOR I. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRESENTE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO DO ERESP 1.319.232-DF. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. JUSTIÇA...
Cédula de produto rural. Inaplicabilidade do CDC. Relação entre cooperativa e cooperados. Danos na lavoura por intempéries climáticas. Risco do negócio. Acometimento de doença. Fator não excludente de responsabilidade por inadimplemento. Impossibilidade de afastamento da mora. Obrigação de entregar sacas de soja. Ausência de cômputo...
Contrato de arrendamento de imóvel rural. Procedência dos embargos para reconhecer a inexigibilidade do título executivo. Apuração do valor da multa por infração a cláusula contratual que depende de ação de conhecimento. Ausência de liquidez. Procedência. Mantida. Recurso improvido....
Perda da lavoura. Seguro agrícola. Banco credor legitimado pelo contrato a obter indenização securitária diretamente junto à seguradora. Providência não adotada. Reconhecimento da inexigibilidade do título. Sentença corretamente fundamentada. Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido,...
A pretensão de cobrança de valores referentes ao contrato de arrendamento rural se enquadra no prazo prescricional de três anos, conforme alude o art. 206, §3º do CC. Todavia, não há que se falar em prescrição, pois a interrupção desse prazo retroage até a data...
É assente o entendimento de que o bem dado em hipoteca para garantia de crédito rural haveria de ser impenhorável enquanto não vencida a dívida (art. 69 do DL 167/67), mas depois do vencimento pode ser objeto de penhora por outros débitos, haja vista que,...
Veda o art. 18, parágrafo único, do Decreto nº 59.566/66 ajustar como preço de arrendamento quantidade fixa de frutos ou produtos, ou seu equivalente em dinheiro. No caso, convencionaram as partes maneira indireta de fixação do preço, a qual se reduz, ao fim, à fixação...