03 dez IMPENHORABILIDADE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL

IMPENHORABILIDADE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÁREA COMPREENDIDA ENTRE 1 (UM) E 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS. IMÓVEL EXPLORADO PELA FAMÍLIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM EM FAVOR DO PEQUENO PROPRIETÁRIO. DESPROVIMENTO. 1. O instituto da exceção de pré-executividade constitui meio de defesa conferido ao executado para rechaçar nulidades manifestas, demonstráveis de plano, que devem, inclusive, ser reconhecidas de ofício pelo julgador, prescindindo de qualquer dilação probatória. 2. Verificado que o imóvel rural objeto de penhora tem área inferior a 4 (quatro) módulos fiscais, aliado à inexistência de prova de que a agravada e sua família não dependiam do imóvel para a subsistência, há a presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário, satisfeitos os requisitos para a garantia constitucional de impenhorabilidade do bem. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJGO; AI 5188724-42.2021.8.09.0000; Rio Verde; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Beatriz Figueiredo Franco; Julg. 24/11/2021; DJEGO 29/11/2021; Pág. 3394)