26 nov CPR – TEORIA DA IMPREVISÃO

CPR – TEORIA DA IMPREVISÃO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cédula de produto rural. Inaplicabilidade do CDC. Relação entre cooperativa e cooperados. Danos na lavoura por intempéries climáticas. Risco do negócio. Acometimento de doença. Fator não excludente de responsabilidade por inadimplemento. Impossibilidade de afastamento da mora. Obrigação de entregar sacas de soja. Ausência de cômputo de juros remuneratórios, juros de mora e cláusula penal. Não demonstrada abusividade nos encargos contratuais. Descabida a revisão pleiteada. Recurso desprovido. (TJRS; AC 0032948-53.2021.8.21.7000; Proc 70085193951; Ibirubá; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Leoberto Narciso Brancher; Julg. 26/10/2021; DJERS 22/11/2021)