26 nov ARRENDAMENTO RURAL – APURAÇÃO DA MULTA

ARRENDAMENTO RURAL – APURAÇÃO DA MULTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO. Contrato de arrendamento de imóvel rural. Procedência dos embargos para reconhecer a inexigibilidade do título executivo. Apuração do valor da multa por infração a cláusula contratual que depende de ação de conhecimento. Ausência de liquidez. Procedência. Mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1001985-77.2018.8.26.0156; Ac. 15187189; Cruzeiro; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 14/11/2021; DJESP 19/11/2021; Pág. 2593)