26 nov CÉDULA RURAL – BEM DADO EM HIPOTECA –IMPENHORABILIDADE

CÉDULA RURAL – BEM DADO EM HIPOTECA –IMPENHORABILIDADE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE FEITA POR TERCEIRO INTERESSADO, TAMBÉM CREDOR, QUE POSSUI GARANTIA HIPOTECÁRIA SOBRE O BEM EM CÉDULA DE PRODUTO RURAL. DÍVIDA REFERENTE À CPR VENCIDA. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PENHORA NESTES AUTOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.É assente o entendimento de que o bem dado em hipoteca para garantia de crédito rural haveria de ser impenhorável enquanto não vencida a dívida (art. 69 do DL 167/67), mas depois do vencimento pode ser objeto de penhora por outros débitos, haja vista que, havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências, na forma prevista atualmente pelo artigo 908 do CPC/15. (TJMS; AI 1404339-75.2021.8.12.0000; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson; DJMS 19/11/2021; Pág. 177)