O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em recurso representativo da controvérsia, acerca da possibilidade de capitalização mensal de juros nos contratos de cédula rural (RESP. 1.333.977/MT). Havendo, pois, a expressa previsão da cobrança de juros capitalizados, deve ser reconhecida a validade do referido encargo....
É perfeitamente válida e eficaz a cláusula de eleição de foro em contratos de compra e venda de soja, cujos termos não deixam dúvida quanto à determinação de sua verdadeira amplitude, estabelecidos em condições de igualdade entre as partes....
As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações, sendo válida a cláusula de eleição, desde que prevista em instrumento escrito, com alusão expressa a determinado negócio jurídico (art. 63,...
HIPÓTESE EM QUE O SEGURADO DETEVE CIÊNCIA PRÉVIA DE QUE, CASO REALIZASSE A COLHEITA DA SOJA ANTES DA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO, A PRODUÇÃO DA ÁREA COLHIDA SERIA CONSIDERADA COMO A DE PRODUTIVIDADE ESPERADA, INDICADA NA APÓLICE. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICANDO QUE O SEGURADO COLHEU 65% DA...
APELAÇÃO. Contrato. Cédula Rural Pignoratícia. Embargos à execução. Prorrogação do vencimento da dívida. Impossibilidade. Embargante que deixou ocorrer o vencimento da dívida sem que tivesse adotado providências concretas no sentido da materialização de seu direito ao alongamento. Notificação que deveria estar instruída com a prova...
Embargante comprovou mediante juntada de ata notarial que vinha propugnando pelo alongamento da dívida desde o ano de 2019, portanto, antes do vencimento da parcela que ensejou a propositura da execução pelo embargado...
Ausência de índice fixado pelo Conselho Monetário Nacional. Limitação a 12% ao ano. Encargos da mora. Inexigibilidade, dado o reconhecimento de ilegalidades praticadas na fase de normalidade contratual. STJ, recursos repetitivos, RESP 1.061.530/RS....
Compulsando os autos, verifica-se que os documentos acostados aos autos não são suficientes para demonstrar que o insucesso do plantio decorreu da baixa qualidade de germinação das sementes adquiridas pelo autor, tendo em vista o tempo que as mesmas permaneceram armazenadas, sem qualquer comprovação quanto...
Tratando-se de contrato de compra e venda destinado à aquisição de insumos agrícolas para emprego em atividade produtiva, o produtor rural não se enquadra no conceito legal de consumidor, uma vez que não figura como destinatário final do produto, o que afasta a aplicação das...
Restando devidamente comprovado pelo devedor que o imóvel se enquadra na definição legal de pequena propriedade rural, basta o início de prova de que o imóvel é voltado para a família, sendo, depois disso, ônus do exequente realizar eventual descaracterização (RESP 1408152/PR)...
Impossibilidade de cobrança. Ausência de pactuação. Expurgo que se impõe. Cobrança excessiva no período de normalidade contratual que descaracteriza a mora....
O banco executado em nenhum momento colocou em dúvida que a propriedade era usada e explorada pela família da executada, visto que os animais adquiridos tinham destino justamente aquela propriedade rural. E, ainda que dada em garantia, havia garantia da proteção contra a penhora. Decisão...