HIPÓTESE EM QUE O SEGURADO DETEVE CIÊNCIA PRÉVIA DE QUE, CASO REALIZASSE A COLHEITA DA SOJA ANTES DA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO, A PRODUÇÃO DA ÁREA COLHIDA SERIA CONSIDERADA COMO A DE PRODUTIVIDADE ESPERADA, INDICADA NA APÓLICE. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICANDO QUE O SEGURADO COLHEU 65% DA...
APELAÇÃO. Contrato. Cédula Rural Pignoratícia. Embargos à execução. Prorrogação do vencimento da dívida. Impossibilidade. Embargante que deixou ocorrer o vencimento da dívida sem que tivesse adotado providências concretas no sentido da materialização de seu direito ao alongamento. Notificação que deveria estar instruída com a prova...
Embargante comprovou mediante juntada de ata notarial que vinha propugnando pelo alongamento da dívida desde o ano de 2019, portanto, antes do vencimento da parcela que ensejou a propositura da execução pelo embargado...
Ausência de índice fixado pelo Conselho Monetário Nacional. Limitação a 12% ao ano. Encargos da mora. Inexigibilidade, dado o reconhecimento de ilegalidades praticadas na fase de normalidade contratual. STJ, recursos repetitivos, RESP 1.061.530/RS....
Compulsando os autos, verifica-se que os documentos acostados aos autos não são suficientes para demonstrar que o insucesso do plantio decorreu da baixa qualidade de germinação das sementes adquiridas pelo autor, tendo em vista o tempo que as mesmas permaneceram armazenadas, sem qualquer comprovação quanto...
Tratando-se de contrato de compra e venda destinado à aquisição de insumos agrícolas para emprego em atividade produtiva, o produtor rural não se enquadra no conceito legal de consumidor, uma vez que não figura como destinatário final do produto, o que afasta a aplicação das...
Restando devidamente comprovado pelo devedor que o imóvel se enquadra na definição legal de pequena propriedade rural, basta o início de prova de que o imóvel é voltado para a família, sendo, depois disso, ônus do exequente realizar eventual descaracterização (RESP 1408152/PR)...
Impossibilidade de cobrança. Ausência de pactuação. Expurgo que se impõe. Cobrança excessiva no período de normalidade contratual que descaracteriza a mora....
O banco executado em nenhum momento colocou em dúvida que a propriedade era usada e explorada pela família da executada, visto que os animais adquiridos tinham destino justamente aquela propriedade rural. E, ainda que dada em garantia, havia garantia da proteção contra a penhora. Decisão...
Com a prescrição da dívida, há a extinção da garantia hipotecária, com fundamento no art. 1.499, inciso I, do Código Civil. Recurso provido....
Cédula de crédito rural. Juros de mora. Teto preconizado no art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 167/67. Taxa de juros da cédula elevável de 1% ao ano. Limitação....
Crédito com destinação rural versado em cédulas de crédito bancário. Imperiosa aplicação das normas pertinentes ao crédito rural, como o Decreto-Lei nº 167/67....