06 out CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. APLICABILIDADE DO CDC

CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. APLICABILIDADE DO CDC

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. PERDA DA SAFRA. INDICAÇÃO ERRÔNEA DE PREPOSTO DA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. REGULARIDADE DOS TÍTULOS. VALORES DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Tratando-se de contrato de compra e venda destinado à aquisição de insumos agrícolas para emprego em atividade produtiva, o produtor rural não se enquadra no conceito legal de consumidor, uma vez que não figura como destinatário final do produto, o que afasta a aplicação das normas do Código de Defesa e Proteção do Consumidor. A falta de prova inequívoca do fato aduzido na inicial, consistente na indicação errônea por técnico da demandada para aquisição de produtos agrícolas, e que teria inviabilizado parte da produção esperada, acarreta na improcedência dos pedidos. (TJMG; APCV 5003889-91.2019.8.13.0479; Décima Câmara Cível; Relª Desª Mariangela Meyer; Julg. 20/09/2022; DJEMG 22/09/2022)