06 out COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA E TAXA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE

COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA E TAXA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AFASTADA. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. ART 354 DO CC. Cobrança de seguro de vida e taxa de assistência técnica. Impossibilidade de cobrança. Ausência de pactuação. Expurgo que se impõe. Cobrança excessiva no período de normalidade contratual que descaracteriza a mora. Ônus sucumbência. Readequação. – apelação cível parcialmente provida. (TJPR; ApCiv 0004481-16.2021.8.16.0077; Cruzeiro do Oeste; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Cezar Bellio; Julg. 19/09/2022; DJPR 25/09/2022)