IMPENHORABILIDADE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL

IMPENHORABILIDADE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. Cuida-se de execução de cédula rural hipotecária, a partir de financiamento rural destinado à aquisição de bovinos pela executada. O banco executado em nenhum momento colocou em dúvida que a propriedade era usada e explorada pela família da executada, visto que os animais adquiridos tinham destino justamente aquela propriedade rural. E, ainda que dada em garantia, havia garantia da proteção contra a penhora. Decisão reformada sendo reconhecida a impenhorabilidade da pequena propriedade rural pertencente a executada. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. (TJSP; AI 2187292-31.2022.8.26.0000; Ac. 16065997; Garça; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Alexandre David Malfatti; Julg. 21/09/2022; DJESP 26/09/2022; Pág. 2212)
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