Não é vedada pela sistemática protetiva do crédito rural a renegociação com modificação da natureza da cédula, de rural para bancária comum. Reconhecimento da novação que impõe o desprovimento do recurso.(TJMG; APCV 5001027-12.2020.8.13.0351; Vigésima Primeira Câmara Cível Especializada; Rel. Des. Alexandre Victor de Carvalho; Julg....
4. Pleito de indenização. Não acolhimento. Servidão de passagem que SE DIFERE da passagem forçada. Ausência de previsão legal para a indenização pretendida.Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido....
Competência territorial relativa. Impossibilidade de declinação de ofício (Súmula nº 33 do STJ). Produtores rurais que optaram por ajuizar a ação de reparação onde ocorreram os danos reclamados. Inteligência do art. 53, inciso IV, alínea a, do CPC. Cláusula de eleição de foro que, à...
Devedora fiduciante em recuperação judicial. Decisão do juízo universal que rejeita a essencialidade pleiteada. Veículo útil à manutenção da atividade de produção agrícola....
1.2. No caso em debate, restou constatado que o executado/agravado é proprietário de uma área de 299,58615 hectares, ultrapassando, assim, os 4 módulos fiscais, um dos requisitos da pequena propriedade rural. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a declaração de impenhorabilidade até...
Nos termos do art. 18, §4º, da Lei n. 12.651/12 (Novo Código Florestal), o registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis. Recurso desprovido....
Cabe aqui fazer uma breve distinção entre alienação e perda do imóvel. Na primeira hipótese, o proprietário transmite, de livre e espontânea vontade, a propriedade do bem. E, consequentemente, também a sua posse. Ao adquirente do imóvel. Nesse caso, aplica- se sem dúvida o disposto...
QUALQUER LEVANTAMENTO PELA CREDORA CONDICIONADO A CAUÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE....
Servidão administrativa em área rural. Incêndio em decorrência de faíscas de fios de alta tensão. Incêndio em lavoura. Perda total da colheita. Solo que necessitará de um período de três anos de reestruturação para que possa ser utilizado. Sentença de procedência....
Não estando o juízo garantido, não cabe a suspensão pretendida, não servindo a garantia hipotecária meio apto a permitir a suspensão da execução....
Teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (I) o infortúnio qualificado como acidente de trabalho pode também ser caracterizado como sinistro coberto pelo seguro obrigatório (DPVAT), desde que estejam presentes seus elementos constituintes: acidente causado por veículo automotor terrestre, dano pessoal e relação...
Na espécie, verifica-se que a segurada é, de fato, a destinatária final dos serviços de seguro prestados pela ré-recorrente. 4. Para além disso, segundo importante precedente do STJ a respeito do tema, em situações excepcionais [...