17 jan COMPRA E VENDA DE SAFRA AGRÍCOLA – CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO

COMPRA E VENDA DE SAFRA AGRÍCOLA – CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SAFRA AGRÍCOLA FUTURA. LAVOURA DE FUMO. ALEGAÇÃO DE QUE O ADUBO ORGÂNICO FORNECIDO PELAS RÉS CAUSOU PREJUÍZOS À SAFRA. AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO LOCAL DA OCORRÊNCIA DO FATO, ISTO É, ONDE ESTÁ SITUADO O PLANTIO. Decisão agravada que declarou, de ofício, a incompetência do juízo, remetendo-se os autos à Comarca onde está localizada a sede da empresa requerida. Competência territorial relativa. Impossibilidade de declinação de ofício (Súmula nº 33 do STJ). Produtores rurais que optaram por ajuizar a ação de reparação onde ocorreram os danos reclamados. Inteligência do art. 53, inciso IV, alínea a, do CPC. Cláusula de eleição de foro que, à primeira vista, se mostra abusiva. Decisão reformada. Recurso provido. (TJPR; AgInstr 0002904-06.2022.8.16.0000; Rio Negro; Décima Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Lopes; Julg. 26/11/2022; DJPR 28/11/2022)