04 nov PLANO COLLOR LEVANTAMENTO DE VALORES MEDIANTE CAUÇÃO

PLANO COLLOR LEVANTAMENTO DE VALORES MEDIANTE CAUÇÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE AFASTOU PRELIMINARES E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSO. Cédula de crédito rural. Ação Civil Pública nº 0008465-28.1994.4.01.3400, 3ª Vara Federal de Brasília. LIQUIDAÇÃO. Litisconsórcio passivo FACULTATIVO. Artigo 275 do CC que permite o direcionamento da demanda em face de apenas um dos devedores. Inexistente causa de deslocamento da competência para a justiça federal. QUALQUER LEVANTAMENTO PELA CREDORA CONDICIONADO A CAUÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE. Recurso desprovido, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; AI 2196756-79.2022.8.26.0000; Ac. 16126553; José Bonifácio; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Abrão; Julg. 07/10/2022; DJESP 11/10/2022; Pág. 1864)