04 nov RESERVA LEGAL – INSCRIÇÃO NO CAR DESNECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NO CRI

RESERVA LEGAL – INSCRIÇÃO NO CAR DESNECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NO CRI

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. RESERVA LEGAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL. REGISTRO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. DESNECESSIDADE. ART. 18, §4º, DA LEI N. 12.651/12. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 18, §4º, da Lei n. 12.651/12 (Novo Código Florestal), o registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis. Recurso desprovido. (TJMG; APCV 0092587-63.2012.8.13.0105; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Maurício Soares; Julg. 07/10/2022; DJEMG 07/10/2022)