AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS MODALIDADE PERMUTA COM ENTREGA FUTURA. PRECLUSÃO. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER CONHECIDA A QUALQUER TEMPO. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural é norma cogente e de ordem pública, que não se sujeita à preclusão temporal (TJPR. 16ª C. Cível. 0009581-52.2022.8.16.0000. Ubiratã – Rel. : DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA – J. 13.06.2022.2. A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, é impenhorável. 3. O entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que se enquadra como pequena propriedade rural aquela cuja área tenha entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais (STJ. AgInt no RESP 1810055/SC). 4. Para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, não se exige que o imóvel seja a moradia do executado ou sua única propriedade (STJ. RESP 1591298/RJ). 5. Recurso conhecido e provido. (TJPR; AgInstr 0045339-92.2022.8.16.0000; Londrina; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen; Julg. 27/11/2022; DJPR 02/12/2022)