Não se confunde a personalidade jurídica da empresa com a pessoa natural de seu sócio, sendo este parte ilegítima para atuar no polo passivo da ação de cobrança referente a contrato de arrendamento rural, em que assinou tão somente como representante legal da pessoa jurídica....
(C) RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA ORIGINÁRIA DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL MEDIANTE EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESVIO DE FINALIDADE. RECONHECIMENTO DA NATUREZA RURAL DO CRÉDITO E INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI 167/67 AO EMPRÉSTIMO CONTRATADO. ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA....
NOTAS FISCAIS LANÇADAS EM DUPLICIDADE. CANCELAMENTO VÁLIDO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À UNIDADE DOS DOCUMENTOS QUE CONSTAVAM COMO TONELADA (TON) E DEVERIAM SER QUILOGRAMAS (KG). INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. INADIMPLEMENTO PARCIAL. CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA APELANTE....
Ao contrário do que alega a concessionária, esta não se desincumbiu do ônus de comprovar que o sinistro se deu por causas externas (caso fortuito e força maior) e não pela falta de manutenção dos postes. Ademais, os animais mortos foram analisados por médico veterinário,...
DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.“Processual Civil e Civil. Agravo em Recurso Especial. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Pequena propriedade rural. Alegação de impenhorabilidade. (...
CAD/PRO QUE JÁ SE ENCONTRAVA ATIVO DESDE 05/2008 ATÉ 11/2017. NOVA INSCRIÇÃO REALIZADA EM 11/2017. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. TESE DE AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA O DIFERIMENTO DO ICMS. INOCORRÊNCIA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATOS...
Cooperativa agrícola autorizada a operar como fornecedora de crédito, integrando o Sistema Financeiro Nacional. Incidência, ao caso, das normas de proteção e defesa do consumidor. Impossibilidade de cobranças de juros moratórios superiores a 1% a.a., nos termos do art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº...
Considerando a comprovação da propriedade da safra, cultivada em imóvel de propriedade do devedor da embargante/apelada e, diante da demonstração de que estes não possuem qualquer relação ou obrigação com a cédula de produto rural, a qual deu origem à ação cautelar de arresto movida...
A superveniente alienação do imóvel rural ou a instituição de ônus reais sobre ele não interrompe o contrato de arrendamento, razão pela qual fica o credor do arrendador, neste caso, sub-rogado nos mesmos direitos e obrigações deste (artigo 92, § 5º, do Estatuto da Terra)....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA CÍVEL ORIUNDA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGA A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL RURAL. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE DEIXA, CONTUDO, DE EXPLICITAR AS PESQUISAS DE MERCADO QUE LEVERAM A CHEGAR NO VALOR AVALIADO. NÃO ATENDIMENTO AO CONTIDO NO ART. 147...
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A FINANCIAMENTO DE CRÉDITO RURAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR PRINCIPAL. NEGATIVA SECURITÁRIA FUNDAMENTADA NA INADIMPLÊNCIA DOS PRÊMIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COBERTURA DEVIDA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO DESPROVIDO....
COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. PRETENSÃO DE IMPOR À RÉ, LIMINARMENTE, A SUBSTITUIÇÃO DO BEM SUPOSTAMENTE VICIADO. tutela antecipada em caráter antecedente. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL. REFLEXOS E...