A rigor do artigo 300 do CPC, a obtenção da tutela de urgência demanda a comprovação da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Demonstrado se tratar, a princípio, de contrato de arrendamento rural, que atrai...
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que as Cédulas de Crédito Rural possuem regramento específico, sendo regidos pelo Decreto-Lei nº 167/1967. Nas Cédulas de Crédito Rural, a cobrança da comissão de permanência não é possível, porquanto há regramento próprio previsto no Decreto-Lei nº...
Diante da inexistência de regulamentação específica pelo Conselho Monetário Nacional, o entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de que, tratando-se de cédula rural pignoratícia, a taxa de juros remuneratórios deve ser limitada a 1% ao mês, conforme previsto no Decreto nº 22.626/33. No termos do...
Não se confunde a personalidade jurídica da empresa com a pessoa natural de seu sócio, sendo este parte ilegítima para atuar no polo passivo da ação de cobrança referente a contrato de arrendamento rural, em que assinou tão somente como representante legal da pessoa jurídica....
(C) RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA ORIGINÁRIA DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL MEDIANTE EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESVIO DE FINALIDADE. RECONHECIMENTO DA NATUREZA RURAL DO CRÉDITO E INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI 167/67 AO EMPRÉSTIMO CONTRATADO. ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA....
NOTAS FISCAIS LANÇADAS EM DUPLICIDADE. CANCELAMENTO VÁLIDO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À UNIDADE DOS DOCUMENTOS QUE CONSTAVAM COMO TONELADA (TON) E DEVERIAM SER QUILOGRAMAS (KG). INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. INADIMPLEMENTO PARCIAL. CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA APELANTE....
Ao contrário do que alega a concessionária, esta não se desincumbiu do ônus de comprovar que o sinistro se deu por causas externas (caso fortuito e força maior) e não pela falta de manutenção dos postes. Ademais, os animais mortos foram analisados por médico veterinário,...
DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.“Processual Civil e Civil. Agravo em Recurso Especial. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Pequena propriedade rural. Alegação de impenhorabilidade. (...
CAD/PRO QUE JÁ SE ENCONTRAVA ATIVO DESDE 05/2008 ATÉ 11/2017. NOVA INSCRIÇÃO REALIZADA EM 11/2017. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. TESE DE AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA O DIFERIMENTO DO ICMS. INOCORRÊNCIA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATOS...
Cooperativa agrícola autorizada a operar como fornecedora de crédito, integrando o Sistema Financeiro Nacional. Incidência, ao caso, das normas de proteção e defesa do consumidor. Impossibilidade de cobranças de juros moratórios superiores a 1% a.a., nos termos do art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº...
Considerando a comprovação da propriedade da safra, cultivada em imóvel de propriedade do devedor da embargante/apelada e, diante da demonstração de que estes não possuem qualquer relação ou obrigação com a cédula de produto rural, a qual deu origem à ação cautelar de arresto movida...
A superveniente alienação do imóvel rural ou a instituição de ônus reais sobre ele não interrompe o contrato de arrendamento, razão pela qual fica o credor do arrendador, neste caso, sub-rogado nos mesmos direitos e obrigações deste (artigo 92, § 5º, do Estatuto da Terra)....