04 ago REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE SOBRE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA

REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE SOBRE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE SOBRE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL RURAL DESTINADO A ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS NO PERÍODO DE FEVEREIRO DE 2016 A FEVEREIRO DE 2020. CAD/PRO QUE JÁ SE ENCONTRAVA ATIVO DESDE 05/2008 ATÉ 11/2017. NOVA INSCRIÇÃO REALIZADA EM 11/2017. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. TESE DE AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA O DIFERIMENTO DO ICMS. INOCORRÊNCIA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS PARA A NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL NO PERÍODO ALEGADO. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA CONCESSÃO DO DIFERIMENTO COMPROVADOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 4ª Turma Recursal – 0000222-09.2021.8.16.0099 – Jaguapitã –  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT –  J. 29.07.2023)