04 ago RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL

RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECONVENÇÃO. PARCERIA AGRÍCOLA. CONTRATOS DE ENTREGA DE SOJA EM GRÃOS. NOTAS FISCAIS LANÇADAS EM DUPLICIDADE. CANCELAMENTO VÁLIDO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À UNIDADE DOS DOCUMENTOS QUE CONSTAVAM COMO TONELADA (TON) E DEVERIAM SER QUILOGRAMAS (KG). INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. INADIMPLEMENTO PARCIAL. CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA APELANTE. DISPONIBILIZAÇÃO TARDIA DAS QUOTAS PARA ENTREGA DOS GRÃOS NO PORTO DE PARANAGUÁ. CADÊNCIA DE 5 CAMINHÕES POR DIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO VOLUME ACORDADO NO TEMPO E CADÊNCIA PREVISTOS. EMPRESA APELADA QUE DISPONIBILIZOU A RETIRADA DO SALDO REMANESCENTE EM SILO DE SUA PROPRIEDADE. CLÁUSULA 4.1 DOS CONTRATOS. APELANTE QUE DEU CAUSA AO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTIGO 80, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Recurso conhecido e não provido. (TJPR – 3ª Câmara Cível – 0001749-35.2020.8.16.0162 – Sertanópolis –  Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO OTAVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL –  J. 01.08.2023)