04 ago IMPENHORABILIDADE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMÓVEL OFERTADO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

IMPENHORABILIDADE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMÓVEL OFERTADO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA GARANTIA CONTRATUAL PRESTADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DESTINADA À RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. IMÓVEL RURAL OFERTADO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA (CPC, ART. 300). PROBABILIDADE DO DIREITO QUE SE VERIFICA NA APARENTE GARANTIA CONSTITUCIONAL QUE RECAI SOBRE O IMÓVEL E VISA ASSEGURAR O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO AOS MEIOS GERADORES DE RENDA DO PEQUENO TRABALHADOR RURAL E DE SUA FAMÍLIA (CF, ART. 5º, XXVI). POSICIONAMENTO DO STJ, EM CASOS ANÁLOGOS, NO SENTIDO DE MANTER A PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE NOS CASOS DE OFERECIMENTO DO IMÓVEL RURAL EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.“Processual Civil e Civil. Agravo em Recurso Especial. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Pequena propriedade rural. Alegação de impenhorabilidade. (…) 7. A orientação consolidada desta Corte é no sentido de que o oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes. (…)” (REsp nº 1.913.236/MT – Relatora Ministra Nancy Andrighi – 3ª Turma – DJe de 22-3-2021). (TJPR – 16ª Câmara Cível – 0026117-07.2023.8.16.0000 – Nova Londrina –  Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA –  J. 30.07.2023)