04 ago CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COMO NATUREZA RURAL

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COMO NATUREZA RURAL

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. (A) INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, INCLUSIVE DAQUELES QUE SÃO OBJETO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR AFASTADA.(B) FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NO PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE JUROS NO PERCENTUAL DE 12% AO ANO E COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL QUE ALEGA A COBRANÇA DOS REFERIDOS ENCARGOS PELO BANCO. EXAME DAS ALEGAÇÕES EM ESTADO DE ASSERÇÃO, SEM INCURSÃO NO MÉRITO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR AFASTADA.(C) RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA ORIGINÁRIA DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL MEDIANTE EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESVIO DE FINALIDADE. RECONHECIMENTO DA NATUREZA RURAL DO CRÉDITO E INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI 167/67 AO EMPRÉSTIMO CONTRATADO. ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA.(D) CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE DE PACTUAÇÃO EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.333.977/MT, TEMA 654/STJ). VALIDADE DA PREVISÃO CONTRATUAL DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.(E) JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO EM PERCENTUAL INFERIOR A 12% AO ANO. CONSTATAÇÃO NO LAUDO PERICIAL DE COBRANÇA EM PERCENTUAL ACIMA DO PACTUADO NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA CONFIGURADA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.061.530/RS, TEMA 028/STJ). (F) ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS AO PERCENTUAL DE 1% AO ANO (DECRETO-LEI 167/67, ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO).RECURSO PROVIDO EM PARTE, REDISTRIBUÍDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (TJPR – 15ª Câmara Cível – 0000795-26.2019.8.16.0161 – Sengés –  Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU –  J. 29.07.2023)