04 ago PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA E A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA E A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA

Cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Extinta a pretensão creditória pelo decurso do prazo prescricional, é ilícita a cobrança pelos meios judiciais e administrativos. Constrangimento reparável pela via dos danos morais. Sentença reformada. Recurso provido para declarar a inexigibilidade da dívida e fixar o quantum indenizatório em R$ 5.000,00.” (TJSP; Apelação Cível 1001473-81.2019.8.26.0634; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tremembé – 2ª Vara; Data do Julgamento: 30/01/2020; Data de Registro: 30/01/2020);