04 ago ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL

ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “O alongamento da dívida rural está condicionado à presença dos requisitos do Manual de Crédito Rural (MCR, item 2.6.4), ao prévio requerimento administrativo pelo devedor, à recusa injustificada da instituição financeira e à prova da capacidade de pagamento pelo mutuário”. (TJPR – 15ª Câmara Cível – 0048148-55.2022.8.16.0000 – São Miguel do Iguaçu –  Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA –  J. 01.11.2022) (grifei) (TJPR – 15ª Câmara Cível – 0002504-55.2023.8.16.0000 – Cantagalo –  Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE –  J. 29.07.2023)