04 ago IMPENHORABILIDADE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS

IMPENHORABILIDADE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. O art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, define com uma garantia constitucional a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família. De acordo com o recente posicionamento exarado pelo colendo STJ, no sentido de que incumbe ao executado o ônus de demonstrar apenas que o imóvel se encaixa no conceito de pequena propriedade rural, havendo presunção juris tantum de que é trabalhada pela família. Demonstrado que a propriedade rural se qualifica como pequena, incumbe ao exequente o ônus de comprovar que inexiste exploração familiar da área, para afastar a impenhorabilidade. (TJMG; AI 1202771-10.2023.8.13.0000; Décima Quarta Câmara Cível; Relª Desª Evangelina Castilho Duarte; Julg. 01/08/2023; DJEMG 01/08/2023)