04 ago COMPRA E VENDA. DESMEMBRAMENTO INFERIOR À FRAÇÃO MÍNIMA DE PARCELAMENTO DE SOLO

COMPRA E VENDA. DESMEMBRAMENTO INFERIOR À FRAÇÃO MÍNIMA DE PARCELAMENTO DE SOLO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA À AUTORA, EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA AFIRMADA. CASO EM QUE A ÁREA RURAL PROMETIDA À VENDA NÃO PODE SER DESMEMBRADA, POIS É INFERIOR À FRAÇÃO MÍNIMA DE PARCELAMENTO DO SOLO PARA O MUNICÍPIO, DO QUE DECORRE QUE A OBRIGAÇÃO DE OUTORGAR A ESCRITURA, ASSUMIDA PELOS PROMITENTES VENDEDORES, NÃO PODERÁ SER CUMPRIDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, AUTORIZA A RESCISÃO DO CONTRATO E O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. PLEITO INDENIZATÓRIO DESACOLHIDO, POIS A AUTORA PODERIA SABER QUE HAVIA RESTRIÇÕES À EDIFICAÇÃO NO TERRENO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE FAIXA DE DOMÍNIO DO DAER. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50007997420188210160, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 21-07-2023)