04 ago ANOTAÇÃO INDEVIDA SERASA. DANO MORAL

ANOTAÇÃO INDEVIDA SERASA. DANO MORAL

RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÕES NO SCR – SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. REGISTROS INDEVIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. ANOTAÇÕES INDEVIDAS QUE IMPOSSIBILITARAM A REALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO AGRÍCOLA. ART. 373, I DO CPC. VALOR FIXADO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 7.000,00. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO QUE TANGE AO PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJPR – 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – 0002161-73.2018.8.16.0052 – Barracão –  Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO –  J. 24.07.2023)