04 ago IMPENHORABILIDADE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. TRABALHADA PELA FAMÍLIA

IMPENHORABILIDADE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. TRABALHADA PELA FAMÍLIA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL OFERECIDO COMO GARANTIA HIPOTECÁRIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL (CF, ART. 5º, XXVI). IMÓVEL QUE NÃO ULTRAPASSA 4 MÓDULOS FISCAIS. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE O IMÓVEL É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUTO DE CONSTATAÇÃO INFORMA EXPRESSAMENTE A EXISTÊNCIA DE PLANTAÇÃO DE SOJA NO LOCAL, CUJA MANUTENÇÃO É DE RESPONSABILIDADE DOS EXECUTADOS. IMPERIOSO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, AINDA QUE OFERECIDA EM GARANTIA HIPOTECÁRIA PARA O FINANCIAMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR – 16ª Câmara Cível – 0022234-52.2023.8.16.0000 – Faxinal –  Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER –  J. 23.07.2023)