Locação de pastagens para engorda de bovinos. Rescisão por descumprimento contratual de culpa exclusiva da parte ré, que manteve mais cabeças de bovinos do que o teto avençado. Lucros cessantes pelo período de recuperação da pastagem e danos emergentes pela recuperação do solo que são...
Ao analisar pedido de tutela de urgência de natureza antecipada formulado para fins de despejo do arrendatário de imóvel rural, cabe perquirir se há demonstração suficientemente satisfatória da falta de pagamento do aluguel ou renda no prazo convencionado (Decreto nº 59.566/66, art. 32, III), devendo-se...
Seguro Penhor. Crédito Rural. Exigência de seguro pela instituição financeira. Obrigação de oferta ao mutuário de ao menos duas apólices de seguradoras diferentes e comprovação de expressa adesão a uma das apólices oferecidas. Previsão do art. 25, §§ 1º e 3º, da Lei nº 4.829/1965....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. DECISÃO QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A FAVOR DA AUTORA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA....
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE TRATOR. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM É IMPENHORÁVEL, POR SER MAQUINÁRIO ÚTIL AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA. ARTIGO 833, V, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVEDOR QUE RENUNCIOU À IMPENHORABILIDADE AO FIRMAR CONTRATO QUE...
CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. COMPRA DE MÁQUINAS E INSUMOS AGRÍCOLAS. POSSIBILIDADE, EM CONCRETO, DE PENHORA DA MEAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A DÍVIDA NÃO SE CONVERTEU EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA....
Inadequação. Instrumentos contratuais que se destinam à concessão de crédito para renegociação extrajudicial sem elemento caracterizador da cédula de crédito rural. Impossibilidade da descaracterização da cédula de crédito bancário para rural. Exegese da Lei nº 10.931/2004. Precedentes desta corte de justiça. Reforma da sentença no...
EXEQUENTE QUE NÃO DESCONSTITUIU A CADEIA DE RENEGOCIAÇÃO ALEGADA A FIM DE DEMONSTRAR QUE O CRÉDITO ORIGINÁRIO NÃO SE TRATAVA DE CRÉDITO RURAL, ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA DIANTE DA INVERSÃO DEFERIDA NA DECISÃO DE SANEAMENTO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO CRÉDITO RURAL. 2. ALONGAMENTO...
EXISTÊNCIA DE OUTRA GARANTIA EM FACE DE TERCEIRO DE BOA-FÉ EM RELAÇÃO À SAFRA DE 2022/2023. NÃO ACOLHIMENTO. DEVEDOR QUE NÃO CUMPRIU COM A OBRIGAÇÃO PACTUADA. PENHOR AGRÍCOLA DEVIDAMENTE REGISTRADO EM CARTÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 1.438 DO CC E ART. 30 DO DECRETO LEI...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM MEIO RURAL. COMPROMETIMENTO NA SECAGEM DE TABACO EM FOLHA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA CONHECIMENTO DA CAUSA AFASTADA....
COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. MAQUINÁRIO ADQUIRIDO PELO AUTOR. DEFEITOS NÃO SANADOS NO PRAZO DE TRINTA DIAS. APLICAÇÃO DO ART. 18, § 1º, DO CDC. IMPOSSIBILIDADE, PORÉM, DA RESCISÃO CONTRATUAL, POIS, NO CASO, HOUVE O REPARO DO VÍCIO PELO PRÓPRIO...
SEGURADORA QUE FOI OBRIGADA A APRESENTAR CONTRATOS DE RESSEGURO FIRMADOS POR ELA. MEDIDA IMPERTINENTE. CONTRATO DE SEGURO E RESSEGURO QUE SÃO INDEPENDENTES. RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO QUE, EM REGRA, SOMENTE PODE SER ATRIBUÍDA À SEGURADORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR Nº...
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