18 ago SEGURO AGRÍCOLA. APLICABILIDADE CDC

SEGURO AGRÍCOLA. APLICABILIDADE CDC

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. DECISÃO QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A FAVOR DA AUTORA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. AUTORA QUE É DESTINATÁRIA FINAL DO SEGURO ADQUIRIDO PARA GARANTIA DE EVENTUAIS PREJUÍZOS DECORRENTES DE EVENTOS CLIMÁTICOS IMPREVISÍVEIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA EVIDENCIADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 10ª Câmara Cível – 0027421-41.2023.8.16.0000 – Guaíra –  Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI –  J. 14.08.2023)