18 ago IMPENHORABILIDADE DO TRATOR OFERECIDO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

IMPENHORABILIDADE DO TRATOR OFERECIDO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE TRATOR. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM É IMPENHORÁVEL, POR SER MAQUINÁRIO ÚTIL AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA. ARTIGO 833, V, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVEDOR QUE RENUNCIOU À IMPENHORABILIDADE AO FIRMAR CONTRATO QUE OFERECIA O BEM COMO GARANTIA REAL. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PROTEÇÃO A MAQUINÁRIO AGRÍCOLA QUE DERIVA DA PROTEÇÃO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, NÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL CONCEDIDA ÀS PEQUENAS PROPRIEDADES RURAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 14ª Câmara Cível – 0027309-72.2023.8.16.0000 – Palmas –  Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA –  J. 14.08.2023)