18 ago ARRENDAMENTO PARA PASTAGENS

ARRENDAMENTO PARA PASTAGENS

APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. ARRENDAMENTO RURAL. Locação de pastagens para engorda de bovinos. Rescisão por descumprimento contratual de culpa exclusiva da parte ré, que manteve mais cabeças de bovinos do que o teto avençado. Lucros cessantes pelo período de recuperação da pastagem e danos emergentes pela recuperação do solo que são devidos. Parte ré que não se desincumbiu do ônus de constituir fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. Cobrança do dano emergente consistente no excesso de animais a ensejar aumento do valor de locação que também é devido. Acolhimento parcial, contudo, do pleito recursal no que se refere à quantidade e espécie de animais excedentes. Necessidade de apuração por cálculos do quanto devido nesse tocante. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1003019-80.2020.8.26.0168; Ac. 17012089; Dracena; Trigésima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Walter Exner; Julg. 03/08/2023; DJESP 14/08/2023; Pág. 2801)