18 ago PENHOR AGRÍCOLA

PENHOR AGRÍCOLA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA C/C PEDIDO LIMINAR DE ARRESTO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PENHOR AGRÍCOLA. DECISÃO QUE DEFERIU O ARRESTO DE SACAS DE SOJA NA PROPRIEDADE DO ORA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DO ARRESTO, POIS A GARANTIA REAL DO PENHOR É REFERENTE À SAFRA DE 2021/2022. EXISTÊNCIA DE OUTRA GARANTIA EM FACE DE TERCEIRO DE BOA-FÉ EM RELAÇÃO À SAFRA DE 2022/2023. NÃO ACOLHIMENTO. DEVEDOR QUE NÃO CUMPRIU COM A OBRIGAÇÃO PACTUADA. PENHOR AGRÍCOLA DEVIDAMENTE REGISTRADO EM CARTÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 1.438 DO CC E ART. 30 DO DECRETO LEI 167/67. GARANTIA QUE PODE SE ESTENDER SOBRE A COLHEITA DO ANO SEGUINTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.443, DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 13ª Câmara Cível – 0017761-23.2023.8.16.0000 – Guarapuava –  Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK –  J. 11.08.2023)