18 ago ÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COMO CÉDULA RURAL. POSSIBILIDADE

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COMO CÉDULA RURAL. POSSIBILIDADE

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. ALEGAÇÃO DA EMBARGANTE DE QUE SE TRATA DE DÍVIDA OBJETO DE RENEGOCIAÇÃO COM ORIGEM EM CRÉDITO RURAL. PEDIDO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA. CÉDULA EXECUTADA QUE SE REPORTA EXPRESSAMENTE A OUTRA RENEGOCIAÇÃO. EXEQUENTE QUE NÃO DESCONSTITUIU A CADEIA DE RENEGOCIAÇÃO ALEGADA A FIM DE DEMONSTRAR QUE O CRÉDITO ORIGINÁRIO NÃO SE TRATAVA DE CRÉDITO RURAL, ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA DIANTE DA INVERSÃO DEFERIDA NA DECISÃO DE SANEAMENTO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO CRÉDITO RURAL. 2. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO MANUAL DO CRÉDITO RURAL. DIREITO DO AGRICULTOR QUE NÃO OCORRE DE MODO AUTOMÁTICO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO QUE APENAS SE REPORTA À ESTIAGEM DA ÉPOCA, COM A JUNTADA DE NOTÍCIAS SOBRE A ALTA DOS INSUMOS, SEM QUALQUER PROVA CONCRETA DOS FATOS. ADEMAIS, EMBARGANTE QUE REALIZOU DUAS RENEGOCIAÇÕES DO CRÉDITO, DE MODO QUE OS MOTIVOS DOS INADIMPLEMENTOS NÃO SE RESTRIGIRAM SOMENTE À REFERIDA ESTIAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECONHECER O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NATUREZA DO CRÉDITO RURAL QUE EXIGE MAIOR RIGIDEZ NA CONCESSÃO E NA FISCALIZAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DO VALOR FINANCIADO.3. APRECIAÇÃO DAS DEMAIS MATÉRIAS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO ANALISADAS NA SENTENÇA COM FUNDAMENTO NO EFEITO DEVOLUTIVO COMPATIBILIZADO COM O JULGAMENTO DA CAUSA MADURA (CPC, ART. 1.013, § 3º).4. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE DIANTE DA EXPRESSA PACTUAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 93 DO STJ.5. EXCESSO NÃO CONSTATADO. ALEGADO PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA. VALOR QUE FICOU NA CONTA DA AUTORA.6. JUROS DE MORA REDUZIDOS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DO DL 167/67 DIANTE DO RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FINALIDADE DA OPERAÇÃO DE REFINANCIAMENTO. 7. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMÓVEL QUE NÃO ULTRAPASSA 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS (LEI Nº 8.629, ART. 4º, INCISO I E II, “A”) E TRABALHADO PELA FAMÍLIA. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.8. NOVA FIXAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA ALTERAÇÃO DO DESFECHO DOS EMBARGOS EM CONFORMIDADE COM OS GANHOS E PERDAS DE CADA PARTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (CPC, ARTIGO 86). BASE DE CÁLCULOS DOS HONORÁRIOS DO ADVOGADO DA EMBARGANTE, PROVEITO ECONÔMICO DOS EMBARGOS. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DO EMBARGADO, VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO EXCLUÍDO O EXCESSO, OS QUAIS ABRANGEM OS HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO AGRG NO ERESP Nº 1098420/RS, APRECIADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.9. HONORÁRIOS RECURSAIS. INAPLICABILIDADE DIANTE DO PROVIMENTO DO RECURSO.RECURSO PROVIDO. (TJPR – 16ª Câmara Cível – 0000154-11.2022.8.16.0136 – Pitanga –  Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA –  J. 14.08.2023)