18 ago COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. VÍCIO REDIBITÓRIO

COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. VÍCIO REDIBITÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. MAQUINÁRIO ADQUIRIDO PELO AUTOR. DEFEITOS NÃO SANADOS NO PRAZO DE TRINTA DIAS. APLICAÇÃO DO ART. 18, § 1º, DO CDC. IMPOSSIBILIDADE, PORÉM, DA RESCISÃO CONTRATUAL, POIS, NO CASO, HOUVE O REPARO DO VÍCIO PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL. DESCABIMENTO NA ESPÉCIE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR – 5ª Câmara Cível – 0002410-73.2012.8.16.0039/1 – Andirá –  Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA –  J. 08.08.2023)