18 ago RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM MEIO RURAL

RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM MEIO RURAL

RECURSOS INOMINADOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COPEL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM MEIO RURAL. COMPROMETIMENTO NA SECAGEM DE TABACO EM FOLHA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA CONHECIMENTO DA CAUSA AFASTADA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL SUFICIENTE PARA O DESLINDE DO FEITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. DANO MATERIAL DEVIDO DE ACORDO COM O COTEJO ANALÍTICO DAS PROVAS QUE ENGLOBA O LAUDO TÉCNICO. MANUTENÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO DO DANO MATERIAL FIXADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – 0000716-65.2016.8.16.0092 – Imbituva –  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES –  J. 11.08.2023)