18 ago SEGURO AGRÍCOLA

SEGURO AGRÍCOLA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU PEDIDO DO AUTOR E DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE CONTRATOS DE RESSEGURO PELA RÉ. INSURGÊNCIA DESTA. 1. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. SEGURADORA QUE FOI OBRIGADA A APRESENTAR CONTRATOS DE RESSEGURO FIRMADOS POR ELA. MEDIDA IMPERTINENTE. CONTRATO DE SEGURO E RESSEGURO QUE SÃO INDEPENDENTES. RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO QUE, EM REGRA, SOMENTE PODE SER ATRIBUÍDA À SEGURADORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 126/2007. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PAGAMENTO DIRETO PELA RESSEGURADORA QUE ESTÁ CONDICIONADO À DEMONSTRAÇÃO DE VÁRIOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NESTE MOMENTO, DE QUE A SEGURADORA RÉ É INSOLVENTE. EXIBIÇÃO QUE GERARÁ TUMULTO PROCESSUAL DESNECESSÁRIO. CONHECIMENTO SOBRE RESSEGURO QUE NÃO INFLUIRÁ NO JULGAMENTO DA CAUSA. DECISÃO REVOGADA.2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 9ª Câmara Cível – 0022822-59.2023.8.16.0000 – Palotina –  Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH –  J. 09.08.2023)