18 ago PENHORA DE MEAÇÃO

PENHORA DE MEAÇÃO

EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. COMPRA DE MÁQUINAS E INSUMOS AGRÍCOLAS. POSSIBILIDADE, EM CONCRETO, DE PENHORA DA MEAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A DÍVIDA NÃO SE CONVERTEU EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. AO REVÉS. ÔNUS DA EMBARGANTE. FIANÇA PRESTADA PELO CÔNJUGE COM ANUÊNCIA DA EMBARGANTE EM FAVOR DO FILHO DO CASAL, QUE INCLUSIVE UTILIZA AS TERRAS DE PROPRIEDADE DO NÚCLEO FAMILIAR NA SUA ATIVIDADE AGRÍCOLA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 16ª Câmara Cível – 0000763-23.2016.8.16.0065 – Catanduvas –  Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA –  J. 14.08.2023)