CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE MÍNIMO DE PREÇOS AGRÍCOLAS. ART. 16, IV, E § 2º, DA LEI N. 8.880/1994. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PREVISTO CONTRATUALMENTE. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 E ART. 16, IV, § 2º, DA LEI N. 8.880/1994 CARACTERIZADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA UNIÃO....
Segundo entendimento da Quarta Turma, "tem-se contrato de AGF, firmado entre produtor e a CONAB, destinado à guarda e conservação do produto agrícola e, portanto, contrato de depósito, incompatível com as regras do mútuo, completamente desvinculado de contratos originalmente firmados entre o Banco do Brasil...
A forma escrita do contrato de arrendamento rural não é essencial, mas, caso o contrato seja assim formalizado, deverá seguir as mesmas formalidades na hipótese de prorrogação e/ou alteração, isso porque se o contrato primitivo se aperfeiçoou sob determinada forma, a sua renovação (ou renegociação,...
Considerando a omissão do Conselho Monetário Nacional, a quem compete disciplinar todas as operações creditícias, devem os juros ser limitados em 12% ao ano, como previsto na Lei nº 22.626/1933 (usura) recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido....
VALOR RENEGOCIADO ORIUNDO, EM SUA MAIOR PARTE, DE CRÉDITO RURAL. DECRETO-LEI Nº 167/67. DEVER DE OBSERVÂNCIA JUROS REMUNERATÓRIOS. ART. 5º, DO DECRETO. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO....
O bloqueio de eventuais transferências de semoventes se mostra excessivo, uma vez que, certamente, irá impedir que o devedor exerça a sua profissão, devendo se restringir à penhora de tantos semoventes forem necessários para garantir a execução, em conformidade com o art. 805 do CPC....
Possibilidade de alegação de uma parte contra outra. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e não provido. A simulação é causa de nulidade do negócio jurídico e é possível ser alegada por uma das partes contra a outra. Precedentes do STJ....
Nos contratos de arrendamento rural, não se admite a fixação do valor do aluguel ou retribuição em frutos ou produtos da safra, a teor do disposto no art. 18 do Decreto nº 59.566/66....
Reforma parcial da sentença, para acolher, em parte, o pleito recursal do autor, no que se refere a estender a obrigação de fazer de realizar o plantio de espécies nativas à APP, tendo em vista que o juízo a quo direcionou essa obrigação somente à...
Locação de pastagens para engorda de bovinos. Rescisão por descumprimento contratual de culpa exclusiva da parte ré, que manteve mais cabeças de bovinos do que o teto avençado. Lucros cessantes pelo período de recuperação da pastagem e danos emergentes pela recuperação do solo que são...
Ao analisar pedido de tutela de urgência de natureza antecipada formulado para fins de despejo do arrendatário de imóvel rural, cabe perquirir se há demonstração suficientemente satisfatória da falta de pagamento do aluguel ou renda no prazo convencionado (Decreto nº 59.566/66, art. 32, III), devendo-se...
Seguro Penhor. Crédito Rural. Exigência de seguro pela instituição financeira. Obrigação de oferta ao mutuário de ao menos duas apólices de seguradoras diferentes e comprovação de expressa adesão a uma das apólices oferecidas. Previsão do art. 25, §§ 1º e 3º, da Lei nº 4.829/1965....