Ausência de provas da efetiva exploração rural do imóvel, no período das exações, a cargo da embargante, embora o critério da localização não seja suficiente para a definição da incidência do IPTU ou ITR, sendo necessário observar a destinação econômica rurícola. Ausência de provas suficientes,...
Tendo o título executivo judicial coletivo estabelecido a solidariedade dos respectivos requeridos, e por ter o requerente ajuizado a demanda exclusivamente em desfavor do Banco do Brasil S/A, não há se falar em chamamento ao processo dos demais devedores, nos termos da jurisprudência do STJ....
Reconhecimento pelo réu da regular contratação com o autor. Relação jurídica de direito pessoal, não se exigindo prova de propriedade para a ação proposta. Alegação do réu de ter adquirido a mesma área arrendada que não conta com demonstração probatória com qualquer relevância. Ausência de...
CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE MÍNIMO DE PREÇOS AGRÍCOLAS. ART. 16, IV, E § 2º, DA LEI N. 8.880/1994. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PREVISTO CONTRATUALMENTE. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 E ART. 16, IV, § 2º, DA LEI N. 8.880/1994 CARACTERIZADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA UNIÃO....
Segundo entendimento da Quarta Turma, "tem-se contrato de AGF, firmado entre produtor e a CONAB, destinado à guarda e conservação do produto agrícola e, portanto, contrato de depósito, incompatível com as regras do mútuo, completamente desvinculado de contratos originalmente firmados entre o Banco do Brasil...
A forma escrita do contrato de arrendamento rural não é essencial, mas, caso o contrato seja assim formalizado, deverá seguir as mesmas formalidades na hipótese de prorrogação e/ou alteração, isso porque se o contrato primitivo se aperfeiçoou sob determinada forma, a sua renovação (ou renegociação,...
Considerando a omissão do Conselho Monetário Nacional, a quem compete disciplinar todas as operações creditícias, devem os juros ser limitados em 12% ao ano, como previsto na Lei nº 22.626/1933 (usura) recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido....
VALOR RENEGOCIADO ORIUNDO, EM SUA MAIOR PARTE, DE CRÉDITO RURAL. DECRETO-LEI Nº 167/67. DEVER DE OBSERVÂNCIA JUROS REMUNERATÓRIOS. ART. 5º, DO DECRETO. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO....
O bloqueio de eventuais transferências de semoventes se mostra excessivo, uma vez que, certamente, irá impedir que o devedor exerça a sua profissão, devendo se restringir à penhora de tantos semoventes forem necessários para garantir a execução, em conformidade com o art. 805 do CPC....
Possibilidade de alegação de uma parte contra outra. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e não provido. A simulação é causa de nulidade do negócio jurídico e é possível ser alegada por uma das partes contra a outra. Precedentes do STJ....
Nos contratos de arrendamento rural, não se admite a fixação do valor do aluguel ou retribuição em frutos ou produtos da safra, a teor do disposto no art. 18 do Decreto nº 59.566/66....
Reforma parcial da sentença, para acolher, em parte, o pleito recursal do autor, no que se refere a estender a obrigação de fazer de realizar o plantio de espécies nativas à APP, tendo em vista que o juízo a quo direcionou essa obrigação somente à...
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