18 ago CPR. SIMULAÇÃO

CPR. SIMULAÇÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL COM PEDIDO ALTERNATIVO DE REVISÃO DE CONTRATO. SIMULAÇÃO. DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE. Art. 169 do CC. Possibilidade de alegação de uma parte contra outra. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e não provido. A simulação é causa de nulidade do negócio jurídico e é possível ser alegada por uma das partes contra a outra. Precedentes do STJ. (TJMS; AI 1404758-27.2023.8.12.0000; Bela Vista; Segunda Câmara Cível; Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo; DJMS 10/08/2023; Pág. 154)