18 ago ARRENDAMENTO RURAL. FIXAÇÃO PREÇO

ARRENDAMENTO RURAL. FIXAÇÃO PREÇO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISIONAL. ARRENDAMENTO RURAL. ESTIPULAÇÃO DO VALOR DO ARRENDAMENTO EM SACAS. VEDAÇÃO LEGAL. DECRETO Nº 59.566/66. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. LIMINAR DE MANUTENÇÃO DA POSSE DEFERIDA. Nos contratos de arrendamento rural, não se admite a fixação do valor do aluguel ou retribuição em frutos ou produtos da safra, a teor do disposto no art. 18 do Decreto nº 59.566/66. (TJMG; AI 0691297-02.2023.8.13.0000; Vigésima Primeira Câmara Cível Especializada; Rel. Des. José Eustáquio Lucas Pereira; Julg. 09/08/2023; DJEMG 11/08/2023)