04 set CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COMO CRÉDITO RURAL

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COMO CRÉDITO RURAL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA JUNTADA DE CONTRATOS ANTERIORES. TEMA NÃO CONHECIDO. PRECLUSÃO. VALOR RENEGOCIADO ORIUNDO, EM SUA MAIOR PARTE, DE CRÉDITO RURAL. DECRETO-LEI Nº 167/67. DEVER DE OBSERVÂNCIA JUROS REMUNERATÓRIOS. ART. 5º, DO DECRETO. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. DEVIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSA PACTUAÇÃO. OBSERVADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DEFINIDA, ADMITINDO COMPENSAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO INCIDENTE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. ATO ILÍCITO, MÁ-FÉ OU CULPA. INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDEFINIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 13ª Câmara Cível – 0001962-19.2020.8.16.0040 – Altônia –  Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES –  J. 25.08.2023)